Saiba mais sobre a Portaria MinC n.º 243, de 9 de outubro de 2025 - PNAB Ciclo 2

A Portaria MinC n.º 243, de 9 de outubro de 2025, consolida e atualiza as regras para a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), focando no Ciclo 2 de repasse de recursos.

O documento unifica procedimentos de solicitação, execução e prestação de contas, garantindo maior transparência e segurança jurídica via plataforma CultBR, além de definir prazos e obrigações para entes federativos.

Principais Pontos da Portaria MinC nº 243/2025:

==>Consolidação:** Reúne normativas anteriores em um único documento, facilitando a gestão da PNAB (Lei nº 14.399/2022).

==>Foco no Ciclo 2: Estabelece diretrizes para o segundo ciclo de repasses aos estados e municípios, iniciado em 2025.

==>Plataforma CultBR: Institui o uso da plataforma para monitoramento e transparência na execução dos recursos.

==>Prazos de Execução: Os entes federativos têm até 36 meses, após o repasse da última parcela, para a execução financeira, com obrigação de devolução de recursos não utilizados à União em até 30 dias após o prazo.

==>Transparência Bancária: Exige o uso da plataforma BB Gestão Ágil para conta específica, garantindo rastreabilidade do dinheiro público.

==>Gestão de Inadimplência: Estabelece procedimentos em caso de omissão na prestação de contas, incluindo a instauração de tomada de contas especial se necessário.

[A norma entrou em vigor na data de sua publicação, visando apoiar agentes culturais e dar continuidade à política federal de cultura.]

***Links relacionados:

**Legislação PNAB**

-Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

-Lei Nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 - Diretrizes para aplicação de recursos da PNAB no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) -Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 - Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

-Decretos

Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022

Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura

-Portarias

Portaria MinC Nº 218, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Requalificação

Portaria MinC Nº 217, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão Pública de Cultura

Portaria MinC Nº 216, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas

Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025 - Estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022

-Instruções Normativas

Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 - Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB

-Legislação Cultura Viva

Lei Nº 13.018/2014 - Política Nacional de Cultura Viva

-Portarias

Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025 - Define novas diretrizes para aplicação dos recursos da Aldir Blanc na Política Nacional Cultura Viva (PNCV) -Instruções Normativas

Instrução normativa MinC Nº 08/2016 - IN Política Nacional de Cultura Viva

Instrução Normativa MinC Nº 12/2024 - IN de Bolsas e Prêmios Cultura Viva

Fonte: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/politica-nacional-aldir-blanc/politica-nacional-aldir-blanc/legislacao-ciclo-2 em 01/03/2026

Lúcia Tânia Augusto